Reajuste contratual: inércia não caracteriza violação da boa-fé
A demora em contestar um reajuste contratual não significa perda do direito de conquistar valores retroativos (caso fique comprovado que houve abuso). O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inércia não representa violação da boa-fé. Veja o caso que ocorreu no Paraná.
Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos
Um paciente, que não teve o direito garantido à realização de uma ressonância magnética, resolveu pagar pra fazer o exame e entrou na Justiça pedindo ressarcimento dos custos contra o governo de Minas Gerais e de mais dois municípios.A conversão da obrigação de fazer, em indenização por perdas e danos, foi garantida pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça). Confira!
Seguradora deve provar exclusão de cobertura em caso de sinistro
Ônus da prova agora é responsabilidade das seguradoras. Entenda a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina às empresas de seguro a comprovação das causas excludentes da cobertura, em caso de indenização.
INSS condenado por cancelar benefício de trabalhador que teve braço amputado
A Justiça condenou o INSS por danos morais. Um agricultor teve o benefício por invalidez cancelado duas vezes, apesar de a perícia ter comprovado sua incapacidade para o trabalho.
Inventário e partilha de bens: realização em cartório, mesmo com envolvimento de menores ou incapazes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a resolução que disciplina atos notoriais relacionados a inventário e partilha. Destaque para a permissão de realização dos procedimentos, em cartório, mesmo com envolvimento de menor ou incapaz. Confira os detalhes!
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe
Veja porque a Justiça determinou a um banco, indenizar um cliente por danos morais. Esse cliente teve empréstimos consignados realizados no nome dele, após ter sido vítima de um golpe de portabilidade.
Previdência Privada: é possível incluir um dependente no plano, após a morte do segurado?
Uma viúva conseguiu o direito de ser incluída como beneficiária no plano de previdência privada do marido falecido, mesmo não estando no rol de dependentes. Entenda a decisão da Justiça.
Lei Maria da Penha pode ser aplicada com agravante de pena
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a pena contra agressor de mulher seja agravada de acordo com circunstâncias previstas em um dos incisos do artigo 61, do Código Penal. Confira quais situações são essas.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) viabilizou a decretação do divórcio, após o falecimento de um dos cônjuges, em caso de concordância das partes em vida. Entenda!
"Acompanhe nossos artigos e fique por dentro de temas relevantes do universo jurídico, sempre tratados com ética, transparência e foco em soluções jurídicas sob medida para orientar suas decisões."
Houve um tempo em que receber o boleto condominial com multa bastava para o condômino correr ao banco. Hoje essa lógica mudou: com crédito fácil e prioridades financeiras invertidas, a multa por atraso deixou de intimidar e virou, para muitos, só mais um item previsível na conta.
A inadimplência condominial é um dos problemas mais recorrentes na administração de condomínios. Quando as cotas deixam de ser pagas, surge a dúvida: é preciso entrar imediatamente com uma ação judicial?
A vida em condomínio é regida por um delicado equilíbrio entre o direito de propriedade individual e as necessidades da coletividade. Nesse contexto, a utilização de áreas comuns é um tema recorrente de debates e, por vezes, de disputas judiciais.
A aquisição de um imóvel na planta representa a realização de um sonho para muitos bra-sileiros. No entanto, não são raros os casos em que esse projeto se transforma em um complexo impasse jurídico diante do inadimplemento da incorporadora. A paralisação ou o atraso injustificado das obras figuram entre as principais causas de quebra de confiança e exigem a adoção de medidas firmes por parte dos adquirentes.
Receba em primeira mão as principais novidades do Direito Condominial, com análises de especialistas e dicas práticas enviadas diretamente para o seu e-mail.
