Já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): o pai solo, que trabalha em serviço público, também  tem direito à licença-maternidade. Confira o entendimento da Corte.

Motorista inadimplente, em processo judicial, corre o risco de perder a CNH mesmo utilizando o documento para exercício profissional? Confira o que diz a lei.

O juiz do juiz! Entenda qual o papel do Juiz das Garantias em processos penais. Uma figura reconhecida recentemente, como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A lei que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde impede rescisão contratual em situações de risco à vida. Veja se essa segurança estende-se também a usuários de planos coletivos. 

Estrangeiro pode sim ser nomeado a cargo público no Brasil, exceto para algumas funções específicas que são de direito exclusivo de brasileiro nato. Confira quais são esses cargos.

Entenda a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), ao declarar inconstitucional um dos incisos do art. 144, do Código de Processo Civil, que ampliava o impedimento da atuação de juízes.

Entenda a responsabilidade de bancos e consumidores, em caso de falha na segurança de transações via Pix e no DREX - a moeda digital que o Banco Central está testando.

A Reforma Tributária prevê a unificação dos atuais tributos municipais, estaduais e federais, vigentes sobre as operações de consumo. Conheça as substituições propostas e saiba como acompanhar o andamento da reforma.

A legislação brasileira não permite a doação de bens entre pessoas casadas pelo regime de Comunhão Universal de Bens, mas existem algumas exceções. Confira quais são!