Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): conheça as vantagens para empresas
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) tornou-se uma ferramenta essencial e obrigatória para empresas (de todos os portes, inclusive MEIs), além de condomínios.
A plataforma centraliza, em ambiente digital seguro, todas as comunicações processuais de tribunais brasileiros.
Agora, intimações e citações que exigem resposta direta são feitas exclusivamente pelo DJE, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Portaria 243/2024 e atualizado pela Resolução 569/2024.
O DJE oferece uma gama de vantagens para empresas, incluindo:
- redução de custos,
- agilidade,
- controle no acompanhamento dos processos e
- maior segurança dos dados armazenados.
Ao eliminar a necessidade de deslocamentos e documentos físicos, o sistema reduz:
- gastos com transporte,
- impressão,
- armazenamento.
Além de fornecer o monitoramento em tempo real de todas as comunicações judiciais, que podem ser acessadas remotamente de qualquer dispositivo.
Necessidade de monitoramento do DJE
Não monitorar regularmente o DJE traz sérios riscos para as empresas.
A falta de verificação das notificações processuais pode resultar na perda de prazos e, mais grave, na aplicação de multas.
Empresas que deixarem de confirmar o recebimento de citações ou intimações no prazo legal, sem justificativa, estão sujeitas a uma multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Ademais, para empresas que não atualizaram seus dados, especialmente aquelas que costumam utilizar e-mails de contadores ou terceiros nos registros, há o risco de comunicação falha, elevando as chances de sanções.
Para mitigar esses riscos, é fundamental que as empresas conheçam o funcionamento do DJE e mantenham seus dados atualizados.
Recomendação
Recomenda-se a ativação das notificações da plataforma e um cuidadoso gerenciamento das comunicações.
Tal como ocorre com citações via Oficial de Justiça ou Correios, ao receber qualquer notificação pelo DJE, é recomendável contatar imediatamente seus advogados para a tomada das devidas providências.
O monitoramento regular da plataforma é essencial para a conformidade com prazos processuais, minimizando o risco de prejuízos para a empresa.
Saiba mais sobre o Domicílio Judical Eletrônico
Acesse a página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o DJE:
Domicílio Judicial Eletrônico
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