Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): conheça as vantagens para empresas

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) tornou-se uma ferramenta essencial e obrigatória para empresas (de todos os portes, inclusive MEIs), além de condomínios.

A plataforma centraliza, em ambiente digital seguro, todas as comunicações processuais de tribunais brasileiros.

Agora, intimações e citações que exigem resposta direta são feitas exclusivamente pelo DJE, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Portaria 243/2024 e atualizado pela Resolução 569/2024.

O DJE oferece uma gama de vantagens para empresas, incluindo:

redução de custos,
agilidade,
controle no acompanhamento dos processos e
maior segurança dos dados armazenados.

Ao eliminar a necessidade de deslocamentos e documentos físicos, o sistema reduz:

gastos com transporte,
impressão,
armazenamento.

Além de fornecer o monitoramento em tempo real de todas as comunicações judiciais, que podem ser acessadas remotamente de qualquer dispositivo.

Necessidade de monitoramento do DJE

Não monitorar regularmente o DJE traz sérios riscos para as empresas.

A falta de verificação das notificações processuais pode resultar na perda de prazos e, mais grave, na aplicação de multas.

Empresas que deixarem de confirmar o recebimento de citações ou intimações no prazo legal, sem justificativa, estão sujeitas a uma multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Ademais, para empresas que não atualizaram seus dados, especialmente aquelas que costumam utilizar e-mails de contadores ou terceiros nos registros, há o risco de comunicação falha, elevando as chances de sanções.

Para mitigar esses riscos, é fundamental que as empresas conheçam o funcionamento do DJE e mantenham seus dados atualizados.

Recomendação

Recomenda-se a ativação das notificações da plataforma e um cuidadoso gerenciamento das comunicações.

Tal como ocorre com citações via Oficial de Justiça ou Correios, ao receber qualquer notificação pelo DJE, é recomendável contatar imediatamente seus advogados para a tomada das devidas providências.

O monitoramento regular da plataforma é essencial para a conformidade com prazos processuais, minimizando o risco de prejuízos para a empresa.