O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste mês de agosto, que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos por servidor público. A decisão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral (Tema 359), ocorreu por maioria […]

Inúmeros advogados e escritórios de advocacia vem informando constantemente sobre novas Medidas Provisórias (MP’s) que estão sendo publicadas, todos os dias, em face da crise causada pela COVID-19. Porém, nem todos conhecem ou sabem ao certo do que se trata e o que é uma Medida Provisória. A MP nada mais é que um instrumento, […]

O despejo de imóveis no Brasil estava proibido de acordo com a Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia da Covid-19. O artigo 9º desta lei previa a suspensão do direito dos locadores de requisitarem judicialmente uma medida liminar solicitando […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, no mês passado, o provimento nº 100/2020 possibilitando a realização de divórcio virtual. A medida foi tomada diante da latente necessidade da virtualização e desmaterialização dos procedimentos extrajudiciais e notariais. O que antes acontecia apenas presencialmente, agora pode ocorrer de forma on-line sem que os cônjuges precisem se […]

Apesar de estar presente em diversos contratos de prestação de serviço, a suspensão por força maior não é tão simples de ser aplicada assim. A pandemia da Covid-19 levou diversas empresas e estabelecimentos a um fechamento temporário forçado mas nem sempre isso pode configurar a quebra dos contratos, uma vez que para tal é necessária […]

A prisão por dívida alimentar é, hoje, a única possibilidade de prisão civil prevista no direito brasileiro, isto é, a prisão que não ocorre em decorrência do cometimento de algum crime, mas sim em razão de um instituto civil. Este instituto coercitivo é um dos mais eficazes mecanismos previstos na legislação pátria para garantir o […]

Tem sido comum, em meio à pandemia da Covid-19, os empregadores justificarem demissões em massa de seus colaboradores como “motivo de força maior” e pelo “Fato do Príncipe”, esquivando-se assim de pagarem as verbas rescisórias devidas aos trabalhadores. Mas o que é o “Fato do Príncipe“? Fato do Príncipe Na CLT (Consolidação das Leis do […]

O mundo enfrenta mudanças constantes como resultado das novas tecnologias, inovações e necessidade de velocidade de resposta nesta era da informação em que vivemos. E não diferente disso, as relações jurídicas diárias que todos enfrentam também estão sendo alteradas para conseguir, ao menos um pouco, acompanhar essa agilidade. Por isso, mesmo antes do atual cenário […]

O pagamento de mensalidades escolares faz parte do conjunto de despesas mensais de muitas famílias brasileiras. Contudo, uma grande parcela destas famílias teve seus rendimentos reduzidos, ou até interrompidos, em razão da pandemia do vírus Covid-19 e isso influi diretamente no pagamento das despesas ordinárias do lar e, a escola ou faculdade dos filhos, não […]