Caso Mari Ferrer O caso da influenciadora Mariana Ferrer tomou os noticiários no início desta semana, mais uma vez, e gerou grande comoção nas redes sociais após vazamento de trechos da sessão de julgamento em que o advogado do acusado de estupro a ataca e a humilha durante sua oitiva. Além disso, foi divulgado trecho […]

Aumento da punição para maus-tratos a animais A “Lei Sansão”, assim apelidada em homenagem ao cão pitbull vítima de agressão em Minas Gerais, foi publicada no último dia 30 de setembro/20 e criou um dispositivo específico na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para punir de forma mais severa os atos atentatórios a animais […]

Pente-fino do INSS: como preservar meu benefício? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou recentemente a realização de um novo pente-fino, neste ano de 2020, para revisar cerca de 1,7 milhão de benefícios, incluindo aposentadoria, pensões e auxílios. Segundo a autarquia, todo e qualquer benefício com suspeita de fraude ou de documentações desatualizadas passará […]

A Lei 13.709/18, também conhecida como LGPD (Lei Geral da Proteção de Dados), foi sancionada pelo Presidente da República no último dia 18/09, entrando em vigor de imediato. Mas o que isso quer dizer e porquê é importante estar por dentro desta nova legislação? Quando falamos em proteção de dados é comum as pessoas pensarem […]

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que permitia o despejo de imóvel durante a pandemia da Covid-19. Com a derrubada do veto, o despejo voltou a ser proibido até o dia 30 de outubro de 2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste mês de agosto, que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos por servidor público. A decisão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral (Tema 359), ocorreu por maioria […]

Inúmeros advogados e escritórios de advocacia vem informando constantemente sobre novas Medidas Provisórias (MP’s) que estão sendo publicadas, todos os dias, em face da crise causada pela COVID-19. Porém, nem todos conhecem ou sabem ao certo do que se trata e o que é uma Medida Provisória. A MP nada mais é que um instrumento, […]

O despejo de imóveis no Brasil estava proibido de acordo com a Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia da Covid-19. O artigo 9º desta lei previa a suspensão do direito dos locadores de requisitarem judicialmente uma medida liminar solicitando […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, no mês passado, o provimento nº 100/2020 possibilitando a realização de divórcio virtual. A medida foi tomada diante da latente necessidade da virtualização e desmaterialização dos procedimentos extrajudiciais e notariais. O que antes acontecia apenas presencialmente, agora pode ocorrer de forma on-line sem que os cônjuges precisem se […]