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Aumento da punição para maus-tratos a animais A “Lei Sansão”, assim apelidada em homenagem ao cão pitbull vítima de agressão em Minas Gerais, foi publicada no último dia 30 de setembro/20 e criou um dispositivo específico na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para punir de forma mais severa os atos atentatórios a animais […]
Pente-fino do INSS: como preservar meu benefício? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou recentemente a realização de um novo pente-fino, neste ano de 2020, para revisar cerca de 1,7 milhão de benefícios, incluindo aposentadoria, pensões e auxílios. Segundo a autarquia, todo e qualquer benefício com suspeita de fraude ou de documentações desatualizadas passará […]
A Lei 13.709/18, também conhecida como LGPD (Lei Geral da Proteção de Dados), foi sancionada pelo Presidente da República no último dia 18/09, entrando em vigor de imediato. Mas o que isso quer dizer e porquê é importante estar por dentro desta nova legislação? Quando falamos em proteção de dados é comum as pessoas pensarem […]
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que permitia o despejo de imóvel durante a pandemia da Covid-19. Com a derrubada do veto, o despejo voltou a ser proibido até o dia 30 de outubro de 2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste mês de agosto, que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos por servidor público. A decisão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral (Tema 359), ocorreu por maioria […]
Inúmeros advogados e escritórios de advocacia vem informando constantemente sobre novas Medidas Provisórias (MP’s) que estão sendo publicadas, todos os dias, em face da crise causada pela COVID-19. Porém, nem todos conhecem ou sabem ao certo do que se trata e o que é uma Medida Provisória. A MP nada mais é que um instrumento, […]
O despejo de imóveis no Brasil estava proibido de acordo com a Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia da Covid-19. O artigo 9º desta lei previa a suspensão do direito dos locadores de requisitarem judicialmente uma medida liminar solicitando […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, no mês passado, o provimento nº 100/2020 possibilitando a realização de divórcio virtual. A medida foi tomada diante da latente necessidade da virtualização e desmaterialização dos procedimentos extrajudiciais e notariais. O que antes acontecia apenas presencialmente, agora pode ocorrer de forma on-line sem que os cônjuges precisem se […]
A prisão por dívida alimentar é, hoje, a única possibilidade de prisão civil prevista no direito brasileiro, isto é, a prisão que não ocorre em decorrência do cometimento de algum crime, mas sim em razão de um instituto civil. Este instituto coercitivo é um dos mais eficazes mecanismos previstos na legislação pátria para garantir o […]
Tem sido comum, em meio à pandemia da Covid-19, os empregadores justificarem demissões em massa de seus colaboradores como “motivo de força maior” e pelo “Fato do Príncipe”, esquivando-se assim de pagarem as verbas rescisórias devidas aos trabalhadores. Mas o que é o “Fato do Príncipe“? Fato do Príncipe Na CLT (Consolidação das Leis do […]
O mundo enfrenta mudanças constantes como resultado das novas tecnologias, inovações e necessidade de velocidade de resposta nesta era da informação em que vivemos. E não diferente disso, as relações jurídicas diárias que todos enfrentam também estão sendo alteradas para conseguir, ao menos um pouco, acompanhar essa agilidade. Por isso, mesmo antes do atual cenário […]
O pagamento de mensalidades escolares faz parte do conjunto de despesas mensais de muitas famílias brasileiras. Contudo, uma grande parcela destas famílias teve seus rendimentos reduzidos, ou até interrompidos, em razão da pandemia do vírus Covid-19 e isso influi diretamente no pagamento das despesas ordinárias do lar e, a escola ou faculdade dos filhos, não […]
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Poucos conflitos são tão recorrentes — e tão desgastantes — na vida condominial quanto as infiltrações e vazamentos entre unidades. A mancha de umidade que aparece no teto do apartamento de baixo, o mofo que se espalha pela parede, o barulho de água escorrendo dentro da alvenaria: são situações que costumam gerar discussões acaloradas sobre quem paga o conserto e, principalmente, quem tem o dever legal de resolver o problema.
Assumir a sindicatura pela primeira vez pode parecer uma tarefa simples, especialmente quando a intenção é contribuir para a organização e o bom funcionamento do condomínio. Na prática, porém trata-se de uma função que exige conhecimento jurídico, capacidade de gestão e disposição para mediar conflitos. E na maior parte dos casos, o novo síndico assume sem qualquer preparação formal prévia para tais desafios. Todavia, assumir a sindicatura não precisa ser um processo difícil. Com alguns cuidados básicos antes da posse, é possível reduzir riscos e começar a gestão em bases muito mais seguras.
Houve um tempo em que receber o boleto condominial com multa bastava para o condômino correr ao banco. Hoje essa lógica mudou: com crédito fácil e prioridades financeiras invertidas, a multa por atraso deixou de intimidar e virou, para muitos, só mais um item previsível na conta.
A inadimplência condominial é um dos problemas mais recorrentes na administração de condomínios. Quando as cotas deixam de ser pagas, surge a dúvida: é preciso entrar imediatamente com uma ação judicial?