Despejo de imóvel volta a ser proibido durante a pandemia

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que permitia o despejo de imóvel durante a pandemia da Covid-19. Com a derrubada do veto, o despejo voltou a ser proibido até o dia 30 de outubro de 2020.

A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia, sofreu novas alterações após a Câmara dos Deputados confirmar a decisão do Senado Federal de derrubar o veto presidencial ao Art. 9º, da referida lei.

O artigo 9º, agora vigente, trata da suspensão do direito dos locadores requisitarem judicialmente uma medida liminar solicitando o despejo de seus inquilinos inadimplentes.

O veto

Este artigo 9º havia sido vetado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que esta redação concedia uma proteção excessiva ao devedor (locatário) em detrimento do credor (locador), já que este último se encontraria privado de uma fonte de renda necessária a sua subsistência, além de que poderia incentivar o inadimplemento dos alugueis por parte dos devedores.

Porém, este veto foi derrubado nesta última quinta-feira (03/09/20) após sessão remota da Câmara dos Deputados que obteve resultado semelhante à votação que ocorreu no Senado Federal, no dia 19 de agosto, entendendo ambas as casas neste sentido.

A derrubada do veto

Com a derrubada do referido veto, está proibida liminar de despejo de imóvel urbano (comercial e residencial), até o dia 30 de outubro de 2020, para ação ajuizada com este propósito a partir de 20 de março de 2020.

Contudo, vale lembrar que esta lei não contempla os casos de:

despejo por término de aluguel por temporada;
morte de locatário sem sucessor;
por necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel;
bem como outros semelhantes.

Deve-se observar, ainda, que o prazo final desta proibição está muito próximo, e que após sua data final, estas medidas liminares poderão ser concedidas normalmente e eventuais inquilinos que se encontrem inadimplentes poderão ser obrigados a desocupar os imóveis locados.

Conclusão

Deste modo, todos aqueles que possuem inquilinos inadimplentes, ou o são, devem atentar-se a esta proibição e ao seu prazo final de vigência para evitar danos irreparáveis para ambas as partes, em especial, no conturbado momento que estamos vivendo. O diálogo é uma peça fundamental na resolução deste tipo de conflito, pois todos estão sendo afetados pela crise econômica ocasionada pela pandemia.

Ressalta-se, por fim, que o veto abrangeu outros artigos da Lei nº 14.010/2020 que versam sobre temas diversos, como a possibilidade de reunião ou assembleia presenciais de pessoas jurídicas, como associações, sociedades e fundações, bem como no tocante aos efeitos jurídicos nas execuções de contratos e sua possível retroatividade.

Autoria do texto

Victória Enne Magalhães – estagiária jurídica no escritório Amério Almeida & Advogados Associados e estudante de Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF)-Macaé -RJ

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