Divórcio virtual é permitido durante a pandemia da Covid-19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, no mês passado, o provimento nº 100/2020 possibilitando a realização de divórcio virtual. A medida foi tomada diante da latente necessidade da virtualização e desmaterialização dos procedimentos extrajudiciais e notariais.

O que antes acontecia apenas presencialmente, agora pode ocorrer de forma on-line sem que os cônjuges precisem se deslocar até o tabelionato de notas, de maneira a evitar os riscos da pandemia que vivemos, trazendo uma enorme facilitação para que o divórcio aconteça, inclusive de forma mais célere do que já ocorre.

Para que o divórcio virtual suceda, é coletada através de videoconferência a anuência dos cônjuges, fazendo tal consentimento parte do ato notarial. Também deve ser o ato digitalmente assinado pelas partes, assim como pelo tabelião, e um certificado notarial pode ser gerado digitalmente, caso seja necessário.

Requisitos

Os requisitos para a realização do divórcio virtual são os mesmos do divórcio extrajudicial presencial, devendo o casal provar que este ocorre de forma consensual, de que há acordo sobre todos os termos dispostos e que não possuem filhos menores ou incapazes.

Caso não haja um acordo prévio sobre a partilha de bens do casal, estes podem postergar a homologação desta para depois da homologação do divórcio, o qual pode ocorrer normalmente apesar da falta antecedente de consenso sobre a divisão dos bens.

Caso o divórcio seja unilateral, este não poderá ser realizado na modalidade virtual, conforme o provimento nº 100/2020, pois alegam os especialistas que por mais que seja o divórcio um direito potestativo, esse não pode ser realizado contra a vontade daquele ao qual está submetido, pelo menos não na esfera extrajudicial.

Conclusão

Resumidamente, acreditamos ser a realização do divórcio consensual de forma virtual um grande avanço, tendo o provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça uma enorme relevância para a prática de atos essenciais para a vida em sociedade, principalmente diante do atual cenário, visto que os serviços notariais devem continuar a ser prestados de forma contínua e eficiente e a vida humana e seus desdobramentos não param de acontecer, devendo a tecnologia cumprir seu papel de facilitar pelo menos o que seja imprescindível.

Autoria do texto

Mayara Damaceno Alonso Ferron – estagiária jurídica no escritório Amério Almeida & Advogados Associados e estudante de Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF)-Macaé -RJ

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