Medidas Provisórias e a pandemia da Covid-19
Inúmeros advogados e escritórios de advocacia vem informando constantemente sobre novas Medidas Provisórias (MP’s) que estão sendo publicadas, todos os dias, em face da crise causada pela COVID-19. Porém, nem todos conhecem ou sabem ao certo do que se trata e o que é uma Medida Provisória.
A MP nada mais é que um instrumento, com força de lei, que pode ser editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência (como, por exemplo, atualmente em face da pandemia). Diferentemente de outras “leis” os assuntos tratados nas MP’s passam a produzir efeitos de maneira imediata após a sua publicação, dependendo porém de uma aprovação futura junto ao Congresso Nacional para que se transforme de vez em lei, tendo um prazo de vigência (“validade”) antes dessa votação de no máximo 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta).
Ou seja, todas as Medidas Provisórias que estão sendo publicadas passam a valer imediatamente. Porém, para se transformarem em leis e assim continuarem a produzir efeitos após esse período de “validade”, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Vale também ressaltar que caso o Congresso vote de maneira contrária a uma Medida Provisória, esta será rejeitada e será necessário criar um Decreto Legislativo para regularizar todos os efeitos jurídicos (ou seja, as consequências) que já foram produzidos enquanto essa Medida Provisória estava vigente.
Listas atualizadas
O site do Congresso Nacional mantém uma lista atualizada para você se informar sobre todas as Medidas Provisórias já publicadas e que estão em vigência atualmente para tentar combater a atual crise da COVID-19.
A ONG independente Inteligov também faz destaques semanais das principais MP’s e leis produzidas para o combate à pandemia.
É muito importante saber quais dessas medidas estão vigente pois muitas delas podem afetar diretamente o comércio, os contratos e dia-a-dia de todos os cidadãos.
Autoria do texto
Luís Eduardo Ferreira Rodrigues – estagiário jurídico no escritório Amério Almeida & Advogados Associados e bacharelando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF)-Macaé -RJ
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Leia Mais
- Entenda mais sobre medidas provisórias nos links abaixo:
- A ONG Inteligov mantém uma lista atualizada de medidas provisórias publicadas no combate à pandemia. Veja no site abaixo:
- Em nosso blog “Direito em Foco”, há outros artigos jurídicos sobre a pandemia da COVID-19:
https://amerioalmeidaadvogados.com.br/covid-19/a-pandemia-e-o-pagamento-das-mensalidades-escolares/