Extensão da Licença-Maternidade O benefício da licença-maternidade é pago às trabalhadoras que acabaram de ter um filho, gerado do próprio ventre ou adotado. É um direito que protege a mãe e a criança. Imagine se, por motivos alheios à vontade de todos, a mãe não pudesse estar com seu filho nos primeiros dias em casa? […]
STJ discute aluguel por temporada através de plataformas digitais como Airbnb O surgimento de novas tecnologias, sem dúvida, ocorre em uma velocidade muito maior do que a de adequação das leis, que infelizmente, ainda é marcada pela burocracia do poder legislativo. A falta de previsão legal sobre o assunto, ou simplesmente a falta de atualização […]
O golpe da ação coletiva contra advogados trabalhistas Diversas Seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) alertaram os advogados, no ano de 2017, sobre o ‘’Golpe da Ação Coletiva’’ aplicado contra advogados trabalhistas. Ao que tudo indica, parece que golpistas voltaram a tentar a sorte com a mesma história. Como funciona Inicialmente, uma pessoa […]
A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou recentemente que a Loggi, empresa que funciona como um “Uber das entregas”, reconhecesse o vínculo empregatício com todos entregadores inscritos em seu aplicativo. A juíza Lavia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho, determina também que a empresa assine a carteira de trabalho de todos os seus […]
No cotidiano brasileiro muitos são os casos de inadimplência das cotas condominiais. Em muitos casos, inúmeras execuções de dívidas condominiais são ajuizadas junto ao Poder Judiciário. Todas visam a recuperação pelo condomínio deste crédito para que os aproveitem em benefício dos demais condôminos. Todavia, é possível que na petição inicial da execução seja incluídas as […]
Software jurídico: o que é? Olá, leitor de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais pessoas que acompanham nossas postagens! Hoje vamos falar sobre um assunto que ainda gera confusão para muitos profissionais: o uso da tecnologia, especialmente no âmbito jurídico, sobre sistema jurídico. Com o advento da tecnologia, muitas mudanças aconteceram no […]
Em recente Acórdão proferido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condomínios edilícios não podem proibir os moradores de criarem animais de estimação em seus imóveis por meio das convenções. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma. O entendimento firmado abrange animais de estimação de qualquer espécie e não só aqueles […]
A recente decisão da Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1737428 considerou ilegal a cobrança de taxa de conveniência para comprar de ingressos online. Contudo, o que é a taxa de conveniência? Por que ela foi considerada ilegal pelo STJ? A taxa de conveniência é cobrada pelas empresas que comercializam ingressos para eventos […]
No mundo moderno cada vez mais as relações comerciais são feitas sem o uso do dinheiro em espécie. Com a facilidade de obter e utilizar os cartões de débito ou de crédito quase todos os negócios são feitos desta forma. De estabelecimentos comerciais até vendedores autônomos ambulantes já possuem as chamadas “maquininhas de cartão” facilitando a […]