O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta que concentra, no ambiente digital, comunicações de processos enviados pelos tribunais brasileiros. Entenda a obrigatoriedade e as vantagens dessa plataforma para empresas.
A demora em contestar um reajuste contratual não significa perda do direito de conquistar valores retroativos (caso fique comprovado que houve abuso). O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inércia não representa violação da boa-fé. Veja o caso que ocorreu no Paraná.
Um paciente, que não teve o direito garantido à realização de uma ressonância magnética, resolveu pagar pra fazer o exame e entrou na Justiça pedindo ressarcimento dos custos contra o governo de Minas Gerais e de mais dois municípios.
A conversão da obrigação de fazer, em indenização por perdas e danos, foi garantida pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça). Confira!
Ônus da prova agora é responsabilidade das seguradoras. Entenda a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina às empresas de seguro a comprovação das causas excludentes da cobertura, em caso de indenização.
A Justiça condenou o INSS por danos morais. Um agricultor teve o benefício por invalidez cancelado duas vezes, apesar de a perícia ter comprovado sua incapacidade para o trabalho.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a resolução que disciplina atos notoriais relacionados a inventário e partilha. Destaque para a permissão de realização dos procedimentos, em cartório, mesmo com envolvimento de menor ou incapaz. Confira os detalhes!
Está previsto pra começar hoje (20/09), no STF, julgamento de dois recursos contra a proibição do mecanismo que permite recálculo de aposentadoria.
Veja porque a Justiça determinou a um banco, indenizar um cliente por danos morais. Esse cliente teve empréstimos consignados realizados no nome dele, após ter sido vítima de um golpe de portabilidade.
A resposta a essa pergunta está na decisão de um caso julgado pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça). Veja!