Tirar um print de uma conversa por WhatsApp e divulgar sem autorização do autor pode gerar indenização por danos morais. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o STJ, terceiros somente podem ter acesso a conversas privadas de aplicativos como o WhatsApp, com o consentimento dos integrantes. Isso ocorre pelo princípio constitucional […]
Lar de referência, já ouviu este termo? Pois bem, a sua utilização, no mundo do direito, está associada às relações de guarda compartilhada de menores. No direito de família, quando há a separação do casal, sendo que deste casal resultaram filhos que ainda são menores, é necessário regular o tempo de convívio entre pais e […]
Quem nunca foi cobrar uma dívida e ouviu do devedor que este não iria pagar porque a dívida estava prescrita? Ou já viu em uma novela que o vilão não seria preso porque o crime prescreveu? Pois é, a prescrição é um instituto do direito que está presente no dia a dia de todos, mas […]
Quem nunca suspeitou que teve seus dados pessoais divulgados sem permissão, seja por ter recebido uma chamada de um número desconhecido oferecendo algum tipo de serviço ou tentativa de fraude com ‘demasiado’ conhecimento? Infelizmente, é algo que atormenta a sociedade brasileira. Isto porque a proteção dos dados pessoais do consumidor é, no mínimo, insuficiente, prevalecendo […]
A chegada de um filho é sempre um momento de mudanças e de adaptação ao novo membro familiar. O que poucos sabem é que a legislação atual tem um dispositivo específico para pessoas que estão passando por este momento. O salário-maternidade é um benefício previdenciário que está previsto nos artigos 71 ao 73 da Lei […]
A Constituição Federal de 1988 possibilita em seu art. 37, inciso XVI, que alguns tipos de profissionais sejam a exceção à regra de não acumulação remunerada de cargos públicos. Assim, esses profissionais podem ter mais de uma matrícula em sua aposentadoria pelo INSS, ou, por outras palavras, podem ter um acúmulo de aposentadorias. Profissões que […]
No dia 23 de fevereiro de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para os direitos dos consumidores brasileiros. Essa decisão define que a falta de o consumidor pode exigir entrega do produto anunciado, mesmo nos casos de falta de estoque. O fundamento foi o princípio da vinculação do fornecedor à oferta. […]
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi recentemente atualizado pela lei nº 14.071 de 13 de outubro de 2020. As alterações entraram em vigor no dia 12 de abril de 2021 e, neste texto, você vai descobrir como algumas destas alterações podem impactar sua vida, especialmente se você é motorista profissional. O Código de Trânsito […]
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez estão relacionados ao tempo da incapacidade laboral de uma pessoa. Enquanto o primeiro tem caráter temporário, a aposentadoria por invalidez é prolongada, podendo ser definitiva ou não (dependende de cada caso). Este artigo explica quais são as principais diferenças entre esses dois tipos de benefícios e como ambos […]