Quem nunca foi cobrar uma dívida e ouviu do devedor que este não iria pagar porque a dívida estava prescrita? Ou já viu em uma novela que o vilão não seria preso porque o crime prescreveu? Pois é, a prescrição é um instituto do direito que está presente no dia a dia de todos, mas […]

Quem nunca suspeitou que teve seus dados pessoais divulgados sem permissão, seja por ter recebido uma chamada de um número desconhecido oferecendo algum tipo de serviço ou tentativa de fraude com ‘demasiado’ conhecimento? Infelizmente, é algo que atormenta a sociedade brasileira. Isto porque a proteção dos dados pessoais do consumidor é, no mínimo, insuficiente, prevalecendo […]

A chegada de um filho é sempre um momento de mudanças e de adaptação ao novo membro familiar. O que poucos sabem é que a legislação atual tem um dispositivo específico para pessoas que estão passando por este momento. O salário-maternidade é um benefício previdenciário que está previsto nos artigos 71 ao 73 da Lei […]

A Constituição Federal de 1988 possibilita em seu art. 37, inciso XVI, que alguns tipos de profissionais sejam a exceção à regra de não acumulação remunerada de cargos públicos. Assim, esses profissionais podem ter mais de uma matrícula em sua aposentadoria pelo INSS, ou, por outras palavras, podem ter um acúmulo de aposentadorias. Profissões que […]

No dia 23 de fevereiro de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para os direitos dos consumidores brasileiros. Essa decisão define que a falta de o consumidor pode exigir entrega do produto anunciado, mesmo nos casos de falta de estoque. O fundamento foi o princípio da vinculação do fornecedor à oferta. […]

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi recentemente atualizado pela lei nº 14.071 de 13 de outubro de 2020. As alterações entraram em vigor no dia 12 de abril de 2021 e, neste texto, você vai descobrir como algumas destas alterações podem impactar sua vida, especialmente se você é motorista profissional. O Código de Trânsito […]

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez estão relacionados ao tempo da incapacidade laboral de uma pessoa. Enquanto o primeiro tem caráter temporário, a aposentadoria por invalidez  é prolongada, podendo ser definitiva ou não (dependende de cada caso). Este artigo explica quais são as principais diferenças entre esses dois tipos de benefícios e como ambos […]

Quedas de energia são frequentes em várias cidades brasileiras e causam aborrecimentos e até prejuízos. Imagine um dia de verão, que você está trabalhando de casa e a luz cai. Quando a energia volta, o ar-condicionado que funcionava perfeitamente não liga mais.  Quem deve arcar com prejuízo com a queda de energia: você ou a […]

O direito à pensão alimentícia é um tema recorrente em muitas famílias, e comumente abordado, inclusive em dramas novelísticos. Tutelado pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968), também está previsto na Constituição Federal e se baseia em noções e princípios como o da solidariedade familiar, na função social da família e no princípio da dignidade […]