Sentença coletiva de sindicato beneficia toda a categoria, não apenas filiados
Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a garantia de que todos os trabalhadores de uma categoria devem ser beneficiados por ações coletivas de sindicatos, independentemente de filiação.
Taxa condominial: construtoras são obrigadas a pagar cota igual por unidades não vendidas
Está proibida a diferenciação de taxa condominial para unidades que ainda não têm proprietário. A decisão é Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entenda!
Está mais fácil mudar de nome: recente decisão do STJ
Já pensou em alterar o seu nome ou acrescentar um outro pra ter um nome composto? Após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mais fácil essa mudança. Confira como!
Cobrança indevida? Solicite a devolução do valor, em dobro
Vitória para os consumidores: O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) entendeu que cobranças indevidas devem ser ressarcidas em dobro. Saiba como proceder, caso aconteça com você.
Dívidas tributárias de baixo valor podem ser extintas
Entenda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a extinção de dívidas tributárias de pequeno valor. Veja em quais casos essa extinção é legítima.
Penhora de bens: devedor pode escolher patrimônio a ser executado em ação judicial?
Na hora da penhora, existe uma ordem de bens que devem ser dispostos ao credor. Essa ordem está no Código de Processo Civil. Mas será que o devedor pode solicitar ajuste no patrimônio que será usado para o pagamento da dívida? Confira.
Dados pessoais de crianças na internet: o que diz a LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) inclui tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Confira os detalhes aos quais pais e responsáveis devem ficar atentos.
Licença-maternidade: o direito do pai solo servidor público
Já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): o pai solo, que trabalha em serviço público, também tem direito à licença-maternidade. Confira o entendimento da Corte.
Suspensão de CNH pode ser aplicada a motorista profissional?
Motorista inadimplente, em processo judicial, corre o risco de perder a CNH mesmo utilizando o documento para exercício profissional? Confira o que diz a lei.
O juiz do juiz! Entenda qual o papel do Juiz das Garantias em processos penais. Uma figura reconhecida recentemente, como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Houve um tempo em que receber o boleto condominial com multa bastava para o condômino correr ao banco. Hoje essa lógica mudou: com crédito fácil e prioridades financeiras invertidas, a multa por atraso deixou de intimidar e virou, para muitos, só mais um item previsível na conta.
A inadimplência condominial é um dos problemas mais recorrentes na administração de condomínios. Quando as cotas deixam de ser pagas, surge a dúvida: é preciso entrar imediatamente com uma ação judicial?
A vida em condomínio é regida por um delicado equilíbrio entre o direito de propriedade individual e as necessidades da coletividade. Nesse contexto, a utilização de áreas comuns é um tema recorrente de debates e, por vezes, de disputas judiciais.
A aquisição de um imóvel na planta representa a realização de um sonho para muitos bra-sileiros. No entanto, não são raros os casos em que esse projeto se transforma em um complexo impasse jurídico diante do inadimplemento da incorporadora. A paralisação ou o atraso injustificado das obras figuram entre as principais causas de quebra de confiança e exigem a adoção de medidas firmes por parte dos adquirentes.
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