Dívidas tributárias de baixo valor podem ser extintas
March 5, 2024Você está por dentro da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode mudar o jogo para muitos contribuintes?
Em uma decisão colegiada, o STF decidiu que processos de execução fiscal de baixo valor podem ser extintos.
Vamos mergulhar no que isso realmente significa.
O cerne da decisão
Baseando-se no princípio da eficiência administrativa, o STF concluiu que é legítimo extinguir execuções fiscais de baixo valor, principalmente quando o custo de cobrança supera o valor da dívida.
Citações diretas e número do julgado
- "A extinção ocorre quando se verifica a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais..."
- Número do Julgado: Tema 1.184 da repercussão geral. 19/12/2023
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese:
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.
Perguntas para Reflexão
- Como essa decisão pode impactar a gestão financeira dos pequenos empresários?
- Quais são as possíveis consequências dessa decisão para a arrecadação tributária?
Para entender melhor essa decisão, não deixe de conferir a decisão completa do tema 1184 do STF.
Conclusão
Essa decisão do STF realça o equilíbrio entre eficiência administrativa e justiça fiscal.
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