Mandado de Segurança: seu direito à aposentadoria sem a lentidão administrativa
March 25, 2024Você sabia que não precisa esperar tanto pela sua aposentadoria?
Muitas pessoas não conhecem uma medida judicial poderosa que pode acelerar o processo: o mandado de segurança.
Mas por que ele é tão importante?
Vamos explicar, usando um caso recente julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Recente caso
Uma pessoa cansada de esperar pela implantação de seu benefício previdenciário, após uma decisão administrativa favorável, recorreu à justiça. A lei brasileira, incluindo a Constituição Federal, a Lei 9.784/99, e as normas previdenciárias, garantem que o processo administrativo seja concluído em um prazo razoável.
Especificamente, a administração pública federal deve decidir dentro de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, se houver motivo justificado.
E quando se trata de benefícios previdenciários, a depender de quais, deve ser concluído em até 45 dias, prorrogáveis uma única vez, após a entrega dos documentos necessários.
O mandado de segurança foi acionado neste caso porque o INSS ultrapassou esses prazos, sem justificativa. A decisão do TRF-3 reforçou que os cidadãos têm um "direito líquido e certo" de não serem prejudicados pela lentidão dos processos administrativos.
Isso significa que, legalmente, o direito do requerente está claro e não depende de mais provas, justificando a intervenção judicial para garantir a implantação do benefício.
Sentença favorável
A sentença favorável ao impetrante neste caso específico, sob relatoria de Rubens Alexandre Elias Calixto, reitera a eficácia do mandado de segurança como uma ferramenta essencial para combater a morosidade administrativa, assegurando aos cidadãos o respeito aos prazos legais para a concessão de benefícios previdenciários.
Este caso (TRF-3 - RemNecCiv: 5000776-18.2023.4.03.6133 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/12/2023) é um exemplo prático da importância de conhecer e lutar pelos seus direitos previdenciários.
Não deixe a burocracia atrasar seu direito à aposentadoria!
Importante
Este conteúdo é informativo e visa despertar a curiosidade sobre direitos, muitas vezes desconhecidos, no processo de aposentadoria.
Se você está enfrentando atrasos na concessão de seu benefício previdenciário ou conhece alguém que esteja, é crucial consultar um advogado de confiança e especializado na área.
Eles podem avaliar sua situação específica e orientar sobre a possibilidade de recorrer ao mandado de segurança para acelerar o processo.
A aposentadoria que você merece não deve ser adiada por processos lentos e ineficientes.
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