Fala pessoal do Direito em Foco! Essa dica vai para quem trabalha em ambientes insalubres ou sujeitos a agentes nocivos que prejudiquem à saúde. Trabalhador, você sabia que pode ter direito à aposentadoria especial, uma modalidade de aposentadoria que necessita de menos tempo de contribuição? É isso mesmo! E o que é essa aposentadoria? É um benefício previdenciário […]

Consumidor, você sabia que o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem a autorização expressa do consumidor, enseja dano moral? É isso mesmo! Sabe quando a agência bancária envia para a sua residência um cartão de crédito que você não pediu? Então, agora com a edição da Súmula 532 do Superior Tribunal de […]

A cobrança de cotas relativas ao condomínio, por se tratar de obrigação `propter rem´, ou seja, própria da coisa, pode ser ajuizada contra o comprador do imóvel, ainda que referente a dívidas anteriores à compra. Neste sentido, o Código Civil estabeleceu EXPRESSAMENTE: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação […]

Sabia que a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana É CONSIDERADO TRABALHO DOMÉSTICO? Nas residências dos brasileiros, hoje, podem existir funcionários para as mais diversas funções. Diaristas, faxineiras, governantas, são […]

Sabia que as novas ações trabalhistas de Casimiro de Abreu/RJ e Rio das Ostras/RJ são propostas em outro lugar? É isso mesmo que você leu! O ato 47/2016 do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região transferiu o local de propositura das novas ações para Macaé/RJ. Dessa forma, suspende-se o ato 139/2014 do TRT que […]

Ontem, dia 11 de abril, foi dia mundial de conscientização da doença de Parkinson. Sabia que há direitos e benefícios para pessoas com Parkinson?   Muitos não sabem, mas o portador da doença de Parkinson possui vários direitos! Por exemplo, isenção fiscal do imposto de renda (IRPF) e benefícios fiscais para aquisição de veículo 0 km. Além de isenção […]

Cidadão contribuinte, essa notícia é para você que deve entregar sua declaração de Imposto de Renda até o dia 28 de Abril. Você sabia que existem alguns casos em que há a possibilidade de deduzir-se do imposto de renda gastos com advogados? O art. 12-B (Lei nº 7.713, de 1988) versa exatamente sobre essa possibilidade […]

Você sabia que o estado não pode apreender seu carro pelo atraso do IPVA. Não é possível a tomada de posse de veículo por possuir débitos relativos ao IPVA. A Constituição Federal é muito clara. O artigo 5º afirma que “que ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal”. Ainda, a lei que […]

Já ouviram falar em usucapião urbano especial? Objetiva garantir o direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal – CF) e a função social de pequena propriedade urbana. A previsão está no artigo 183 da CF: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, […]