As coberturas devem pagar mais cotas condominiais?
Amério Almeida & Advogados Associados, 17 de novembro de 2026
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Entenda o que diz a lei e os tribunais
As taxas condominiais geram muitas discussões e descontentamentos entre os condôminos. A situação dos apartamentos de cobertura não é diferente e, na verdade, costuma gerar ainda mais debates. É comum que os proprietários dessas unidades questionem o motivo de pagarem valores mais elevados.
Se os proprietários das coberturas utilizam o mesmo elevador, a mesma piscina e as mesmas áreas comuns que os demais moradores, por que pagam valores diferentes?
Essa é uma dúvida legítima, que envolve conceitos importantes do Direito Imobiliário e Condominial. A seguir, explicamos como a legislação e os tribunais tratam a cobrança de cotas condominiais para apartamentos de cobertura e se é possível alterar esse critério.
O critério da fração ideal
O primeiro passo para compreender essa questão é consultar o Código Civil. Em seu artigo 1.336, inciso I, a lei estabelece que é dever do condômino:
"Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção."
Mas o que é a fração ideal?
A fração ideal corresponde à participação de cada unidade imobiliária no terreno e nas demais partes comuns do condomínio. Em regra, unidades com áreas maiores podem possuir frações ideais maiores, conforme os critérios definidos no ato de instituição do condomínio.
Portanto, pela regra geral prevista no art. 1.336, inciso I, do Código Civil, as unidades com fração ideal maior contribuem com uma parcela maior das despesas condominiais, salvo se a convenção estabelecer outro critério de rateio.
Um dos principais argumentos apresentados por proprietários de coberturas contrários a esse critério é o de que a cobrança proporcional à fração ideal poderia gerar um desequilíbrio na distribuição das despesas condominiais. Sustentam que determinados gastos ordinários, como limpeza e manutenção dos elevadores, não necessariamente aumentam em razão da metragem da unidade. Por isso, defendem que o rateio dessas despesas deveria ocorrer por unidade, e não pela fração ideal.
É importante destacar, contudo, que a legislação não estabelece uma divisão automática segundo a qual as despesas ordinárias devem ser rateadas por unidade e as extraordinárias pela fração ideal. O critério de rateio deve observar o Código Civil e a convenção condominial.
O que diz a jurisprudência do STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou essa controvérsia e possui entendimento no sentido de que é válida a cobrança de cotas condominiais com base na fração ideal, desde que o critério esteja previsto na convenção do condomínio e respeite a legislação aplicável.
Um exemplo é o julgamento do Recurso Especial nº 1.778.522/SP, no qual a Terceira Turma do STJ reconheceu a legalidade da cobrança diferenciada de apartamentos de cobertura quando decorrente da aplicação do critério da fração ideal previsto na convenção condominial.
Confira o entendimento:
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. DESPESAS ORDINÁRIAS. APARTAMENTOS EM COBERTURA. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DO CC/2002. REGRA. LEGALIDADE.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode instituir, para unidades de apartamentos em coberturas, o pagamento de taxa com base na proporção da fração ideal.
A taxa condominial destina-se ao pagamento das despesas de conservação e/ou manutenção do edifício, como limpeza, funcionamento dos elevadores, contratação de empregados, consumo de água e de luz, bem como para possibilitar a realização de obra ou inovações aprovadas pela assembleia geral e pagar eventuais indenizações, tributos, seguros etc.
A divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer forma diversa (art. 1.336, I, do CC/2002). Precedentes.
As unidades imobiliárias com fração ideal maior pagarão taxa condominial em valor superior às demais unidades com frações menores, salvo previsão contrária na convenção.
Não há ilegalidade no pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel.
Na hipótese, a norma que estabelece o pagamento de cota condominial ordinária é a prevista no art. 3º da Convenção do Condomínio Edifício Torre Blanca, cuja base de rateio das despesas é a fração ideal do imóvel.
Recurso especial não provido.
(STJ, REsp nº 1.778.522/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe de 04/06/2020.)
No julgamento, o STJ entendeu que a cobrança diferenciada não é ilegal quando decorre da aplicação do critério da fração ideal previsto na convenção condominial. Assim, o simples fato de a cobertura utilizar as mesmas áreas comuns que as demais unidades não é suficiente, por si só, para afastar a cobrança proporcional.
Isso não significa, entretanto, que qualquer regra prevista na convenção seja válida. O documento deve respeitar a legislação, e seu conteúdo pode ser submetido ao controle judicial.
É possível alterar a forma de cobrança?
Sim. É possível alterar o critério de rateio das despesas condominiais, desde que sejam observadas as exigências legais e convencionais. Assim, os condôminos podem deliberar pela adoção de um critério igualitário, em substituição ao rateio proporcional à fração ideal, desde que respeitado o quórum necessário para a alteração da convenção.
Para modificar a convenção condominial e alterar o critério de rateio das despesas, exige-se, em regra, a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, conforme estabelece o art. 1.351 do Código Civil.
Trata-se de um quórum qualificado, que pode ser difícil de alcançar na prática, especialmente porque a adoção de um rateio igualitário poderá redistribuir o valor das despesas entre as unidades, aumentando a contribuição de alguns condôminos e reduzindo a de outros.
Por isso, antes de propor uma mudança, é fundamental analisar a convenção vigente, compreender os critérios de rateio adotados e avaliar os impactos financeiros para todos os condôminos.
Conclusão
A cobrança de cotas condominiais em valores superiores para apartamentos de cobertura não é, por si só, ilegal. Quando o rateio é realizado com base na fração ideal, conforme previsto no Código Civil e estabelecido na convenção condominial, a cobrança diferenciada encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ.
Portanto, antes de questionar o valor da cota, é fundamental analisar a convenção do condomínio e verificar qual critério de rateio foi adotado. Afinal, cada situação deve ser examinada considerando as particularidades do empreendimento e as regras que disciplinam a convivência condominial.

Amério Almeida & Advogados Associados
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