A lei que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde impede rescisão contratual em situações de risco à vida. Veja se essa segurança estende-se também a usuários de planos coletivos. 

Estrangeiro pode sim ser nomeado a cargo público no Brasil, exceto para algumas funções específicas que são de direito exclusivo de brasileiro nato. Confira quais são esses cargos.

Entenda a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), ao declarar inconstitucional um dos incisos do art. 144, do Código de Processo Civil, que ampliava o impedimento da atuação de juízes.

Entenda a responsabilidade de bancos e consumidores, em caso de falha na segurança de transações via Pix e no DREX - a moeda digital que o Banco Central está testando.

A Reforma Tributária prevê a unificação dos atuais tributos municipais, estaduais e federais, vigentes sobre as operações de consumo. Conheça as substituições propostas e saiba como acompanhar o andamento da reforma.

A legislação brasileira não permite a doação de bens entre pessoas casadas pelo regime de Comunhão Universal de Bens, mas existem algumas exceções. Confira quais são!

É possível alterar o nome da criança, caso o pai tenha feito o registro diferente do combinado, mas existe um prazo. Entenda!

Já imaginou: passar num processo seletivo, enviar documentação para contratação, para abertura de conta salário, e depois ser dispensado? Um caso assim gerou indenização para uma empresa. Confira!

Saiba o que diz o Código Civil sobre a relação entre afetividade e vínculo parental, e como foi o entendimento do STJ num caso recente sobre o tema.