Suspensão de CNH pode ser aplicada a motorista profissional?
Amério Almeida Advogados, 17 de dezembro de 2023
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A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é um documento obrigatório para motoristas.
A fim de garantir o cumprimento de decisões judiciais, entende-se que é possível o juiz determinar a suspensão da CNH ou a apreensão do passaporte de inadimplentes.
Tal medida é empregada como meio de coação e incentivo para o pagamento das dívidas do processo.
Todavia, muitos questionamentos começaram a emergir quanto à suspensão da CNH de devedores que têm como meio de subsistência a profissão de motorista.
Exemplo
Veja o seguinte processo:
EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR. PROFISSÃO DE MOTORISTA. ILEGALIDADE.
"A suspensão de CNH do devedor é medida executiva aceita pela jurisprudência quando já esgotados os demais meios de constrição patrimonial. A medida encontra óbice, no entanto, na hipótese de o devedor exercer o ofício de motorista. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E, para o exercício da profissão de motorista é necessária a habilitação, que é a qualificação exigida por lei. Logo, a ordem judicial de suspensão da CNH do devedor conflita com a ordem constitucional, porque impede a pessoa habilitada de trabalhar. Segurança concedida para declarar ilegal a ordem de suspensão de CNH de devedor que exerce o ofício de motorista."
No processo supramencionado, entendeu-se que se o contexto da execução indica que o devedor não está se esquivando em cumprir com a obrigação judicialmente estabelecida, mas tão somente lhe assola a insolvência patrimonial, a adoção de medidas indiretas de coerção afigura-se exacerbada.
Conclusão
A medida de suspensão da CNH possui o condão coercitivo significativo para incentivar o pagamento de dívidas.
Todavia, quando diz respeito a inadimplentes que dependem da habilitação para exercer seu trabalho, como motoristas de ônibus, motoboys, caminhoneiros, motoristas de aplicativo e taxistas, a medida vai de encontro com o preceito constitucional do livre o exercício do trabalho, disposto no art. 5º, inciso XIII da CRFB/88.
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