Acesso a documentos do condomínio: entenda seus direitos e as regras para consulta

O síndico é obrigado a prestar contas à assembleia (art. 1.348, VIII, do Código Civil). Mas, fora dela, ele também deve agir com transparência. É por isso que, em regra, as Convenções Condominiais garantem ao condômino o direito de consultar documentos do condomínio.

Contudo, esse direito deve ser exercido de forma organizada e responsável, observando-se princípios como a preservação da integridade dos documentos originais, a proteção de dados pessoais de terceiros e a manutenção da logística administrativa. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em seu art. 6º, VII, impõe a adoção de medidas técnicas e administrativas para evitar perda, acesso indevido, alteração ou uso irregular das informações.

Por questões de segurança e conservação, é comum que a consulta aos documentos ocorra nas dependências da administradora ou no local indicado pela gestão, com acompanhamento de um funcionário responsável. Tal medida previne danos, perdas e o uso inadequado dos registros, além de cumprir o dever de diligência do síndico.

É importante frisar que os documentos pertencem à coletividade condominial, não ao síndico ou a um condômino isoladamente. Por isso, não é permitido retirar os originais do local de guarda ou reproduzi-los livremente, a não ser que haja autorização expressa, observando-se sempre as regras internas, a legislação e as boas práticas de governança.

Assim, embora o direito de acesso seja garantido, cada condomínio ou administradora pode estabelecer procedimentos específicos para viabilizar esse acesso de maneira segura e ordenada, sem restringir o direito, mas preservando os interesses de todos.

O objetivo não é criar obstáculos, e sim garantir que a transparência seja exercida com responsabilidade, respeitando tanto a legislação quanto a privacidade e a segurança da comunidade condominial.

Você já sabia que o acesso aos documentos do condomínio é um direito do condômino e pode trazer mais transparência e segurança na gestão? Gostou de entender como funciona esse direito e de que forma ele pode facilitar o acompanhamento das decisões e despesas do condomínio?

Siga-nos nas redes sociais para acompanhar mais conteúdos jurídicos.