O que é cobrança indevida? Como recorrer e quais os seus direitos

Há cada vez mais casos de cobrança indevida com o aumento das tecnologias de pagamento, como por exemplo o atual sistema PIX lançado pelo Banco Central. Pois as pessoas deixaram de pedir seus comprovantes de pagamento, já que as informações costumam ficar armazenadas nesses aplicativos e nos extratos bancários.

Porém, o hábito de pedir e guardar, pelo menos por algum tempo, os recibos dos pagamentos feitos (sejam de contas mensais recorrentes como água, luz, internet e aluguel ou de serviços específicos) é um meio de se salvaguardar de casos de cobrança indevida.

O que é cobrança indevida

Cobranças indevidas são pagamentos duplicados de serviços ou produtos que já foram pagos. E a falta do comprovante de pagamento original (sem ser os de aplicativos bancários) pode gerar dor de cabeça. Pois pode se tornar difícil comprovar a atual quitação destas dívidas.

Entenda: muitas vezes o nome dos estabelecimentos que fica resgistrado nas máquinas de cartão é o do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ). Ou seja, não é o nome comercial do estabelecimento. E nem sempre o tipo de confirmação salva pelos aplicativos de pagamento é completa. Tal fator gera dúvidas na hora de verificar o quanto se pagou e a qual casa comercial.

O que diz o Código de defesa do consumidor

O ordenamento jurídico brasileiro já se antecipou em relação a esse tipo de cobrança. O Código de Defesa do Consumidor define no parágrafo único do artigo 42 que:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Ou seja, esse tipo de cobrança é descabida e ilegal. Também dá o direito ao ressarcimento do dobro do valor indevido cobrado ao cliente lesado.

No entanto, há no final do artigo um apontamento sobre o “engano justificável”. Então, a primeira orientação é que quando ocorrer uma cobrança indevida o consumidor, ele entre em contato com a empresa. Ele deve informar que o pagamento já foi efetuado e encaminhar os dados do recibo, se possível, a Central de Atendimento do estabelecimento. Caso esse contato inicial não dê certo e a cobrança indevida continue, o passo seguinte é ir ao PROCON. A intermediação deste órgão pode fazer com que a empresa finalmente entenda seu erro e pare de vez com a cobrança.

Posso processar uma empresa por cobrança indevida?

Se após seguir essas orientações ainda existir uma insistência na cobrança de um pagamento já realizado, fica evidente que não é um engano justificável da empresa. Pois esta foi notificada diretamente pelo consumidor e pelo órgão de proteção do consumidor, e então considera-se o ato apenas má-fé da empresa. O ingresso com uma ação de indenização pela cobrança indevida, que pode inclusive ser cumulada com um pedido de danos morais por todo o transtorno causado, é a solução final.

O mesmo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor também aponta que:

“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Por isso, é importante guardar os recibos dos seus pagamento, mesmo que temporariamente. Existem muitas maneiras de o fazer: colocar em uma agenda ou pasta física, ou se preferir tirando fotos destes recibos e organizando de forma digital – em seu computador pessoal ou em um sistema de nuvem, por exemplo. Para que na eventualidade de uma cobrança indevida aparecer, você possa estar resguardado para se defender e proteger seus direitos como consumidor.